Visando estimular uma atuação mais incisiva do Poder Judiciário na proteção dos direitos de crianças e adolescentes em sua relação com os meios de comunicação, a ANDI – Comunicação e Direitos lança o curso Liberdade de Expressão, Regulação Democrática da Mídia e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. 

A iniciativa é desenvolvida com base em convênio firmado com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e conta com o apoio do Centro de Criação de Imagem Popular (Cecip) e a aliança estratégica do Coletivo Intervozes.

O curso responde à crescente influência da mídia sobre o processo de socialização de crianças e adolescentes, tendência que se acentua com a disseminação das novas tecnologias de informação e comunicação. A fragmentação da normativa legal que rege o tema no Brasil e a ausência de um órgão regulador independente para fiscalizar o cumprimento das leis e políticas existentes têm resultado em constantes violações de direitos dos segmentos mais jovens e vulneráveis. 

Nesse contexto, ganha especial relevância o papel do Poder Judiciário enquanto instância última de proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Daí a urgência em oferecer aos operadores do Sistema de Justiça acesso a conhecimento atualizado e qualificado com foco nas diversas variáveis que integram o debate sobre o direito à liberdade de expressão e sua convergência com outros direitos humanos fundamentais.

Sobre o curso

Voltado exclusivamente a profissionais dos Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Procons e Conselhos Tutelares de todo o país, o curso é totalmente online e gratuito. Ao todo, estão sendo oferecidas 300 vagas, que serão preenchidas após a realização de processo seletivo entre os inscritos.

“Tendo em vista a enorme demanda reprimida por formação nessa área, temos consciência¨de que a procura pelo curso deve superar, e muito, a quantidade de vagas ofertadas para essa primeira turma. Diante disso, nossa expectativa é de que outras edições sejam realizadas em breve”, explica Miriam Pragita, diretora executiva da ANDI.

As aulas terão início no dia 20 de julho e contemplarão cinco módulos:

• Introdução ao universo temático: principais conceitos relativos à liberdade de expressão e à regulação democrática da mídia, referências internacionais e marco legal brasileiro;
• A publicidade infantil e outras formas de comunicação comercial dirigida às crianças;
• O trabalho infantil artístico nos meios de comunicação;
• Os programas ‘policialescos’ e a abordagem sensacionalista da violência; e
• O sistema brasileiro de Classificação Indicativa.

Interessados em assegurar uma das vagas têm até 1 de julho para preencherem o formulário disponível no site da ANDI.

No que se refere à realização do curso à distância agora lançado, a ANDI também conta com o apoio das seguintes entidades: Artigo 19, Avante – Educação e Mobilização Social, Centro de Criação de Imagem Popular (Cecip), Coletivo Intervozes, Conselho Federal de Psicologia (CFP), Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações (FNDC), Fórum Nacional pela Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Fundação Angélica Goulart, Instituto Alana (por meio de seu programa Criança e Consumo), Instituto da Infância (IFAN), Instituto Fazendo História, Instituto Promundo e Justiça Global.