A construção de políticas públicas para a primeira infância no Brasil ganhou força nas últimas duas décadas, impulsionada pelo reconhecimento de que é nos municípios que os direitos das crianças de 0 a 6 anos se concretizam. É nesse território que gestação, nascimento, saúde, educação, assistência social, cultura, mobilidade, lazer e tantos outros aspectos da vida se encontram, e são necessárias políticas intersetoriais para garantir o desenvolvimento integral das crianças.
Os Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPIs) consolidaram-se como um dos principais instrumentos para transformar esse compromisso em ações concretas, articulando diferentes áreas da gestão pública em torno da prioridade absoluta estabelecida pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Marco Legal da Primeira Infância.
Desde 2010, com o lançamento do primeiro Plano Nacional pela Primeira Infância, liderado pela Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), o país avançou na construção de uma agenda intersetorial voltada às crianças pequenas. A criação de planos estaduais e municipais, a formação de gestores e a produção de materiais de referência contribuíram para fortalecer essa política em todo o território nacional.
Agora, um desses marcos alcança um novo patamar. O Guia para elaboração de planos intersetoriais pela primeira infância, elaborado pela RNPI e referência para gestores públicos, passa a integrar oficialmente a normativa do Governo Federal para orientar a criação, implementação e o monitoramento dos planos municipais e estaduais pela primeira infância no Brasil. Lançada em 22 de junho durante o Seminário Nacional Políticas Públicas para a Primeira Infância, em Brasília, a 5ª edição do Guia foi atualizada com novos conteúdos, e já está disponível em versão digital.
Publicado em parceria com a Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, do Ministério da Educação, o material traz um capítulo dedicado à PNIPI, política intersetorial aprovada em 2025. Inclui também orientações sobre temas transversais fundamentais na atualidade, como a diversidade das múltiplas infâncias brasileiras, a educação antirracista, a eliminação de violências e a proteção no ambiente digital. A revisão e complementação do texto original foi realizada por Vital Didonet, assessor de advocacy em legislação e políticas públicas da RNPI e grande referência no campo da primeira infância no Brasil, com participação de especialistas e leitura crítica dos ministérios que compõem o Comitê Executivo da PNIPI.
Para ler e baixar o Guia para elaboração de planos intersetoriais pela primeira infância, clique aqui.
Desde 2025, o CECIP responde pela Secretaria Executiva da RNPI, rede que reúne mais de 200 instituições que atuam na defesa, garantia e promoção dos direitos das crianças de 0 a 6 anos. Esta é a segunda vez que a organização assume essa função – a primeira foi em 2015, para um mandato de três anos, durante o qual teve destaque a aprovação do Marco Legal da Primeira Infância (lei nº 13.257 de 2016).
